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Propostas de Mendes Bota para regulamentar o Lobbying foram aprovadas no Conselho da Europa
A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que está reunida ao longo de toda esta semana no hemiciclo de Estrasburgo, aprovou as propostas do deputado Mendes Bota solicitando ao Conselho de Ministros a elaboração de um Código Europeu Conduta para a actividade do lobbying.

Estas propostas eram sustentadas pelo relatório elaborado por Mendes Bota, subordinado ao tema “o Lobbying numa sociedade democrática”.

Ao usar da palavra em defesa das suas propostas Mendes Bota afirmou:

“Reclamo a existência de regulação para a actividade do lobbying, em nome da transparência, clareza de procedimentos e intenções nos conflitos de interesses, expostos ao escrutínio da opinião pública, que durante os últimos anos não parou de descrer na classe política, administrativa e até jurisdicional.

Sabemos a quem um tal Código Europeu de Conduta e Boas Práticas se deve destinar: aos políticos, à administração pública, aos grupos de pressão e aos interesses económicos e empresariais.

Mas devo enfatizar que, na minha opinião, a actividade de lobbying é, de uma forma geral, positiva, democrática e aceitável, desde que fundada neste princípio fundamental: o da transparência! Tal como em muitas outras actividades pelo mundo fora, há bons profissionais, que vivem de acordo com as leis e as regras da competitividade com ética, e há aqueles que actuam nos bastidores da clandestinidade, do favoritismo e da corrupção.

O lobbying pode e deve ser um activador da democracia, um instrumento ao serviço da sociedade civil. Desde o princípio dos tempos, houve sempre alguém, algures, a tentar influenciar o poder de decisão em proveito próprio, usando pressões familiares, favoritismo político-partidário, sociedades secretas, chantagem ou corrupção pura e simples.

Há muitos sintomas preocupantes de que na sociedade actual o dinheiro substituiu a honra. Os cidadãos estão convencidos de que os políticos não actuam em função de princípios, mas em função de interesses materiais pessoais. A velha linguagem da “confiança” cedeu o lugar à exigência de “responsabilidade” e de “transparência”. Daí a necessidade da regulação.

Mas também são os políticos, sem dúvida, as principais vítimas da desconfiança do eleitorado. Muitos banqueiros e instituições financeiras responsáveis foram e são expostos publicamente pelas suas malfeitorias morais e materiais. Mas um baixo nível de confiança nos políticos e nas instituições políticas é algo de muito mais perigoso, pois mina os pilares da sociedade livre. É um inimigo da liberdade. E nada disto é bom para a democracia. E temos que fazer algo para o combater!”

Recorde-se que, só na União Europeia há mais de 2.000 comités e grupos diversos assistindo no processo de tomada de decisões. É a chamada comitologia. Um verdadeiro poder escondido.

Só em Bruxelas há 15.000 grupos de interesses actives a fazer lobbying, com mais de 2.500 gabinetes peranentes.

Mas ao nível nacional e local, multiplicam-se as presses. E em apenas 14 dos 47 estados membros do Conselho da Europa existe legislação, ou inícios de discussão sobre ela, nesta matéria.

29-04-2010 Partilhar Recomendar
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