Afonso Oliveira questiona se com a alteração do quadro jurídico das PPP não estaremos perante mais uma “Lei à medida” feita pelo governo para dar resposta a situações concretas e mal resolvidas.
Na apreciação parlamentar agendada pelo PSD, o Vice-Presidente da bancada social-democrata assinalou que com esta alteração “o Primeiro-Ministro tirou poder ao Ministro das Finanças na avaliação das PPP” e transferiu essa decisão para o Conselho de Ministro.
Contrariamente às regras introduzidas pelo governo do PSD, que obrigavam a uma análise do custo-benefício, análise ao impacto orçamental e uma avaliação dos riscos e benefícios futuros, o deputado afirma que as atuas alterações à Lei introduzidas pelo governo “ignoram completamente os requisitos essenciais para a avaliação das PPP.”
“Com estas alterações temos menos regras, menos critérios de suporte às decisões, mais discricionariedade, maior opacidade, maior arbitrariedade e muito menos rigor na análise das PPP. E quando se reduz o controlo e o rigor, num governo do PS, todos temos razão para temer o pior”, alerta o deputado.
Afonso Oliveira frisou que foi “em nome do rigor e responsabilidade” que o PSD entregou um Projeto de Resolução com o objetivo de promover a cessação da vigência deste decreto.