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Proposta do Governo coloca em causa o sigilo das ordens profissionais
Margarida Balseiro Lopes recorda que as várias ordens profissionais “chumbaram clamorosamente” a iniciativa do executivo.
O PSD alertou para os problemas de compatibilização da questão do sigilo entre o que estava acautelado na Diretiva Europeia e o que está na Proposta de Lei que estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal.
Preocupada com esta matéria, Margarida Balseiro Lopes perguntou ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se o governo pretende a rogação do sigilo profissional e se o governo vai apresentar alguma proposta de alteração aos estatutos das várias ordens profissionais que “chumbaram clamorosamente esta Proposta.”
Apesar de reconhecer que a Proposta tem objetivos meritórios que merecem ser relevados, Margarida Balseiro Lopes lamentou que o governo, uma vez mais, se tenha atrasado na transposição da Diretiva, algo que pode criar dificuldades à Autoridade Tributária, bem como aos contribuintes.

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