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| Márcia Passos: “deixar impunes aqueles que não cumprem é fomentar o incumprimento e potenciar a irresponsabilidade” |
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| A deputada manifestou a indisponibilidade do PSD para instituir estas práticas. |
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Márcia Passos afirma que “deixar impunes aqueles que não cumprem, é fomentar o incumprimento dos contratos, é potenciar a irresponsabilidade e a insegurança dos negócios jurídicos”. No debate de iniciativas que visam o estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente, a parlamentar indicou que o PSD está sempre ao lado daqueles que pretendem assegurar a tutela da habitação própria e permanente, tal como estamos sempre em defesa daqueles que legitimamente pretendem cobrar os seus créditos. “Uns, em detrimento dos outros, é que não”, garante a deputada,
Recordando que no início do ano entrou em vigor uma Lei que vem dar maior proteção à habitação do devedor, a parlamentar considerou ser imprudente avançar para uma nova Lei, até devido às suas inconsistências. “Veja-se que para o PCP, se o credor for uma entidade bancária que financiou a compra do imóvel, então já pode, com algumas exceções, penhorar e vender a habitação do devedor. Mas o credor comum não pode. Por sua vez, o Projeto do BE é ainda mais incompreensível pois prevê a impenhorabilidade absoluta da habitação própria e permanente, a não ser que o valor patrimonial tributário do imóvel seja superior a 250.000,00 euros”.
Com a aprovação desta Lei, refere a deputada, um trabalhador que tenta cobrar o seu crédito porque a entidade patronal não pagou “o salário a horas”, como lhe competia, está impedido de cobrar o crédito quando o patrão apenas tem a sua habitação para penhorar.
“Era só o que faltava Senhores Deputados! Era só o que faltava permitirmos estas barbaridades e contribuirmos para que, quem deve, não pague a quem deve”, frisou Márcia Passos.
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