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Previsibilidade fiscal: mais uma promessa socialista que não foi cumprida
Cristóvão Crespo refere que, em média, o governo muda a lei a cada 3 ou 4 meses.
Cristóvão Crespo aproveitou o debate de iniciativas do governo que visam a alteração de diversos códigos fiscais para denunciar os princípios, a prática e a política fiscal deste governo e desta maioria.
Recorda o deputado que, em abril de 2015, António Costa dizia que «a lei fiscal tem sido mudada permanentemente e temos de estabilizá-la, promovendo apenas no primeiro ano da legislatura, durando até ao primeiro ano da legislatura seguinte, as alterações que devem existir». Já o governo da atual maioria refere que: «a vida das pessoas e o sucesso dos projetos empresariais depende de uma certa estabilidade e previsibilidade. Não é possível planear e programar projetos de vida e tomar decisões relativas a investimentos pessoais e empresariais sem um quadro fiscal minimamente estável destinado a garantir que uma boa decisão tomada num certo contexto fiscal não se transforma numa má decisão por esse contexto ter mudado».
Tenho em conta estes princípios norteadores, o deputado frisou que “na prática foi tudo ao contrário”. “Só a título de exemplo, em três dos principais impostos que constam da Proposta de Lei. O imposto municipal sobre imóveis (IMI), esta é 9ª alteração. No imposto sobre as pessoas singulares (IRS), esta será a 10ª alteração. No imposto sobre as pessoas coletivas (IRC), esta será a 12º alteração da legislatura. Em média de 3 a 4 meses a lei muda”.
De seguida, Cristóvão Crespo enfatizou que se quanto à falta de princípios e às más práticas a situação é grave, quanto ao conteúdo, “os resultados conseguiram suplantar as piores previsões. Os resultados são sempre novos recordes de carga fiscal, chamem-se de impostos, adicionais ou contribuições. Foi sempre a crescer: 34,1% em 2016, 34,4% em 2017 e será 35,4 em 2018. O conteúdo encerra ainda falta de transparência e de respeito pela Assembleia da República e pelos Portugueses”.
A terminar, Cristóvão Crespo destacou a “falta de princípios, más práticas e abuso fiscal. Estas são as marcas fiscais desta maioria em final de legislatura”.
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