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“CTT: Contrato de Concessão está em vigor e o PSD exige que ele seja cumprido”
Paulo Rios de Oliveira frisou que os sociais-democratas querem garantias, dos CTT e do regulador, que o Contrato está a ser cumprido.
Paulo Rios de Oliveira considera que o debate de iniciativas com vista à reversão da privatização dos CTT é uma boa forma para se retomar o debate, que se quer claro, entre esquerda e direita, entre comunistas, sociais democratas ou liberais. “Aproveitemos para afirmar com a tal clareza, as nossas saudáveis diferenças, permitindo a quem nos ouve, confrontar opiniões e assumir preferências, pois é assim que se constrói a democracia. A nossa esquerda radical, que impregna de populismo em franjas crescentes do PS, entende que serviço público, tem de ser prestado por entidade pública, ou melhor ainda, só há bom serviço público se prestado por entidades públicas. O PSD não diaboliza, antes valoriza, a iniciativa privada, o critério do mérito, a recompensa do risco e a concorrência, como fatores de melhoria constante do serviço prestado.”
Contudo, adianta o deputado, os sociais-democratas “não somos ingénuos ou liberais. Acreditamos em órgãos de regulação, fortes e independentes, que garantam a concorrência e o respeito das regras, mas conjugada com outros valores como seja a proteção dos direitos e interesses dos cidadãos”.
De seguida, Paulo Rios de Oliveira sustentou que os fundamentos e argumentos das propostas legislativas em debate “são hipócritas e mentirosos”. “Para a esquerda-radical, não está em causa a «degradação do serviço» ou «falta de cumprimento do contrato de concessão» que invocam como fachada. Mentira. Nem que vivêssemos no melhor dos mundos, para os proponentes estava tudo errado. Porquê? Porque os privados não podem prestar serviços públicos. A questão é conceptual e ideológica, não fatual ou de mérito”.
Clarificando o posicionamento do PSD, o parlamentar frisou que os sociais-democratas entendem e acreditam que os serviços públicos, com exceção das matérias estritas de soberania, podem ou devem ser prestados por quem demonstre melhor capacidade e eficiência para os prestar.”
Esclarecido este ponto, Paulo Rios de Oliveira frisou que o Contrato de Concessão do Serviço Postal está em vigor e o PSD exige que ele seja cumprido. “Mais do que ao PCP ou BE, o PSD espera do Regulador ANACOM rigor e bom senso e, principalmente, que não sirva de correia de transmissão da agenda ideológica de partidos políticos radicais ou poço de vaidades. Mas, com clareza, o PSD quer garantias, dos CTT e do regulador, que o Contrato está a ser cumprido”.
A terminar, o deputado do PSD questionou às bancadas parlamentares “onde anda o governo? O contrato de concessão termina daqui a um ano e o Grupo de trabalho criado há anos pelo ministro Pedro Marques não produziu conclusões, relatórios, recomendações? Agora, o ministro calado vai passar a ministro ausente e vai fugir para a Europa Parlamentar. Onde para o governo?”

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