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Regime jurídico do maior acompanhado veio contribuir para uma sociedade mais respeitadora dos direitos dos idosos
Andreia Neto recordou os contributos dados pelo PSD no grupo de trabalho.
Andreia Neto deixou, esta sexta-feira, uma palavra de saudação aos peticionários pelo facto de terem trazido a debate o alerta para que a Assembleia da República produza legislação que consagre a promoção, a proteção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com capacidade diminuída, propondo para o efeito uma revisão deste regime no Código Civil, considerando que o regime previsto era cego, coercivo e violador dos direitos dos cidadãos com capacidade diminuída, desrespeitando a vontade destes.
Contudo, recorda a deputada, após esta iniciativa ter dado entrada foi apresentada a Lei que veio criar precisamente o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação previstos no Código Civil, correspondendo no essencial ao que é assinalado e proposto pelos peticionários e reconhecendo, nessa medida, a validade dos argumentos que foram aduzidos. “Aliás, uma Lei que foi apreciada num grupo de trabalho que ponderou outras iniciativas legislativas do Grupo Parlamentar do PSD. O PSD entendia e entende que o regime que estava em vigor, era desajustado e, por isso mesmo, ineficaz. Pensou numa reforma jurídica e sustentou-a, com uma renovação e complementação imprescindível às respostas sociais que a nossa contemporaneidade exige para que a sociedade que queremos seja ainda mais digna e respeitadora dos valores daquilo que muito apropriadamente chamamos «direitos fundamentais dos idosos».”
Sublinhando que o PSD continuou a fazer o seu trabalho, Andreia Neto adiantou que o regime do maior acompanhado visa, sobretudo, dar corpo a vários princípios internacionais, nomeadamente, os elencados na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, ainda, a recomendações do Conselho da Europa, uma vez que se tem vindo a defender que o atual quadro legal das “incapacidades” previsto Código Civil não obedecia a essas exigências.
A terminar, Andreia Neto afirmou que “o PSD é um partido humanista cuja essência ideológica e de visão do mundo reside nas preocupações sociais que o integram. Somos um partido moderado e, sendo assim, nunca deixaremos de ser pioneiros nestas matérias.”
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