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O mau estado a que chegaram os nossos serviços públicos é uma realidade que emerge
Rui Cruz afirmou que o governo já não consegue negar essa evidência.
“Por demais números que o governo lance mão para negar a evidência, a crua realidade emerge com inúmeros exemplos. A verdade tal como é, anda bem longe da visão imaginativa e da realidade fantástica do discurso oficial. Por trás daquela meia dúzia, criteriosamente selecionada para pintar o quadro colorido, sobra a regra e um sem número de casos que, no seu amplo conjunto, definem bem o mau estado a que chegaram os nossos serviços públicos. Agentes e polícias sentem bem as condições indignas em que trabalham, a falta de condições de salubridade dos edifícios ou a falta de meios para, em condições de saúde e segurança, exercerem bem funções de Estado que assumiram”. Foi com estas palavras que Rui Cruz iniciou a sua intervenção, esta sexta-feira, no debate de iniciativas referentes à melhoria das condições de Saúde e Segurança nas Forças e Serviços de Segurança.
De seguida, o deputado recordou que na legislação em vigor, estes direitos e garantias, na sua maioria, acham-se dispersos em normativos que reenviam para outras normas, algumas que só transitória, imprópria e subsidiariamente se aplicam, com reservas sobre a inteira aplicabilidade destas normas a funções públicas tão específicas, existindo dúvidas e subsistindo entropias, próprias de um regime que não foi desenhado para funções públicas.
Contudo, reconhece o social-democrata, a especificidade destas funções públicas parece-nos ser credora de especial cuidado, mais que o singelamente consagrado na Constituição e no Código do Trabalho, não menos que o genericamente previsto no Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. “Após três resoluções desta Assembleia e uma do próprio Conselho Ministros, «pouco ou nada foi alterado para melhorar as condições de segurança e saúde no trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança», como bem constata, em ato de contrição, o promotor desta iniciativa, também ele fiel fiador do tal Governo que pouco ou nada fez.”
A terminar, Rui Cruz enfatizou que o PSD acompanha todas as iniciativas legislativas que visem, de forma equitativa e ponderada, assegurar uma organização do trabalho em condições socialmente dignificantes. “Sempre e em especial, quando se tratam de atividades de risco elevado, como sucede na atividade policial. Sempre e em especial, quando se trata de uma área tão sensível e determinante do Estado de Direito, como sucede com a Segurança Interna.”

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