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Governo não pode continuar a adiar os recursos adequados à segurança dos cidadãos
O alerta foi deixado por Rui Cruz no debate do Projeto de Lei para o reforço das medidas de segurança nos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas.
O Parlamento debateu, esta sexta-feira, o Projeto Lei do governo para o reforço das medidas de segurança nos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas com pista de Dança, que visa alterar o rácio estabelecido para o número de seguranças privados, face à lotação dos estabelecimentos, e prevê a figura do diretor de segurança e articulação da segurança privada com a segurança pública.
Rui Cruz, intervindo pelos sociais-democratas, começou por vincar que o PSD, sem quaisquer preconceitos de ordem histórica ou ideológica, demonstrou ser favorável a todas as medidas que, reforçando a liberdade e a segurança dos cidadãos, não comprimissem, de forma injustificada e excessiva, outros direitos fundamentais, em especial a reserva da intimidade da vida privada e familiar. De acordo com o parlamentar, é preciso ter presente que “a maior parte das ocorrências se passam no espaço público, local onde o estabelecimento, por intermédio da sua segurança privada, não pode atuar, cumprindo aqui ao Estado garantir segurança, mas onde, infeliz e fatalmente, tem falhado de forma clamorosa e gritante, única e incomparável”.
De seguida, o deputado declarou que apesar de ter aspetos relevantes, este Projeto de Lei não define, de forma clara, alguns conceitos, nem se justificam adequadamente as limitações que faz ao direito de privacidade, projetadas para quase todos os espaços do estabelecimento. “Não se percebendo, por exemplo, porque omite o aviso legal que os sistemas de videovigilância também operam sobre o espaço público, nas imediações do estabelecimento, avisando poder incidir sobre pessoas que não o frequentaram sequer. Estas e outras, são vicissitudes que a especialidade pode e deve suprimir”.
Rui Cruz sublinhou ainda que visionar e comunicar às forças de segurança ilícitos ocorridos no interior do estabelecimento e nas suas imediações, e em especial nestas, será importante, mas não será suficiente para, por si só, garantir maior segurança, não podendo o governo continuar a adiar os recursos adequados à segurança dos cidadãos. “E esta tem sido a mão invisível dum Governo que dá, mas tira logo a seguir, e que, juntando a carga fiscal colossal ao desleixo na segurança, na saúde e na proteção dos cidadãos, os castiga dupla e severamente”.
A terminar, o parlamentar reconheceu que com esta iniciativa é dado mais um passo dado no caminho certo.

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