Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata
Facebook Twitter YouTube Sapo Vídeos Flickr instagram
Home Agenda Actualidade Deputados Direcção Galeria Contactos RSS
Plenário/Audiências/Comunicação Social/Comissões
Notícias/Plenário/Comissões
Por nome/Por comissão/Por círculo
Presidente/Direcção
Vídeos/Fotografias
 
Estado deve devolver com juros as verbas cobradas indevidamente
Teresa Leal Coelho apresentou a proposta do PSD para corrigir a injustiça entre as obrigações dos contribuintes e as obrigações do Estado.
Teresa Leal Coelho apresentou, esta sexta-feira, o Projeto de Lei do PSD que visa reconhecer que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais. De acordo com a deputada, a iniciativa visa corrigir uma interpretação da Lei Geral Tributária no que diz respeito à responsabilidade que é do Estado e a responsabilidade que é dos contribuintes. “Nos termos da Lei Geral Tributária, se um contribuinte se atrasar na liquidação do imposto serão devidos juros indemnizatório ao Estado, o cidadão é responsabilizado por qualquer atraso. No entanto, se for o Estado a interpretação feita é que a devolução de verbas cobradas indevidamente não seria acompanhada de juros indemnizatórios”.
Sublinhando a injustiça desta situação, a deputada referiu que esta desigualdade verificou-se na sequência da declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Proteção Civil cobrada por alguns municípios. Nessa altura, recorda, o PSD logo invocou a inconstitucionalidade, tendo visto mais tarde o Tribunal Constitucional a dar-lhe razão. Assim, afirma Teresa Leal Coelho, a Câmara Municipal de Lisboa devia ter devolvido aos lisboetas os 58 milhões de euros cobrados indevidamente acompanhado pelos juros indemnizatórios.
A terminar, a social-democrata frisou que o PSD quer corrigir esta injustiça e desequilíbrio entre as obrigações dos contribuintes e as obrigações dos municípios.

26-10-2018 Partilhar Recomendar
31-05-2010
PSD quer conceder estatuto legal à Unidade Técnica de Apoio Orçamental do Parlamento (UTAO)
    Sociais-democratas pretendem que a UTAO possa, por intermédio da comissão especializada competente em matéria orçamental e financeira, solicitar a quaisquer serviços e organismos da Administração Pública ou a quaisquer entidades que integram o sector público empresarial todos os elementos de informação financeira de que careça, impondo-se a essas entidades o dever de os fornecerem atempadamente.
31-05-2010
Rosário Águas quer conhecer fundamentos para a alteração do Comparador Público das Parcerias Público-Privadas da Saúde
    A deputada social-democrata não compreende os motivos que levaram o Estado alterar o “comparador público’ no decurso do procedimento concursal, após conhecimento das propostas dos concorrentes
26-05-2010
PSD quer saber se Ministério das Finanças ignorou avisos da DGCI
    Em causa estão os "enganos" do Ministro relativamente ao valor do défice.
05-05-2010
PSD disponível a ajudar o Ministro das Finanças a convencer o Primeiro-Ministro a adiar as grandes obras públicas
    Deputados do PSD questionaram o Ministro das Finanças sobre as grandes obras públicas e suas consequências, sobre um aumento das retenções de IRS e sobre as medidas de apoio ao empréstimo à habitação própria em permanência por desempregados.
12-02-2010
Orçamento da Cultura é “parco”
    Afirmação é de Raquel Coelho que lançou várias questões à Ministra sobre a aplicação do seu Orçamento.
11-02-2010
Deputados eleitos pela Região Autónoma dos Açores interrogam Ministro das Finanças
    Mota Amaral e Joaquim Ponte levantam dúvidas sobre empréstimo do Estado e sobre a aplicação da Lei das Finanças Regionais
11-02-2010
Miguel Frasquilho acusa o Governo de fazer “uma marosca”
    Deputado do PSD refere-se às alterações na forma de contabilização das contribuições dos funcionários públicos para a Caixa Geral de Aposentações
Início Anterior
Galeria Vídeos
Galeria Fotos
Intranet GPPSD
Dossiers Temáticos
Canal Parlamento
Agenda
Newsletter
Submeta a sua Notícia
Links
Partido Social Democrata
Instituto Francisco Sá Carneiro
Grupo Europeu PSD
Juventude Social Democrata
Trabalhadores Social Democratas