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António Costa Silva acusa esquerda radical de "balburdia legislativa"
Em causa o decreto que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários.
Na reapreciação do Decreto que “garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários”, António Costa Silva afirmou que com “esta balburdia legislativa, feita e votada à pressa”, a esquerda radical quis “afundar o Porta Aviões. Mas para isso não se preocuparam se iriam afundar todos os todos os pequenos navios e pequenas embarcações que existem por todo lado. É precisamente este tipo de Leis, feitas à medida, aquilo que não deve ser feito nesta Assembleia. Quiseram fazer uma Lei, que deve ser universal, mas que tinha um único objetivo: ir contra um negócio em concreto”.
De seguida, o Vice-Presidente da bancada do PSD recordou que com esta iniciativa a Comunicação Prevista aos Arrendatários para o gozo de Direito de Preferência passava de 8 dias para 160 dias. “O tempo do gozo de direito de preferência passava de 3 anos para zero dias. Ou seja, bastava arrendar hoje para beneficiar do direito de preferência. O PSD propõe 2 anos. O direito de preferência não clarificava ser era para arrendamentos com fins habitacionais ou fins comerciais. No direito de preferência em prédio não constituído em propriedade horizontal, o valor da parte do prédio correspondente à permilagem do locado. Vejam-se as consequências: um arrendatário arrenda uma casa que estava mais degradada, com esta regra vai ter que comprar pelo valor mais caro. Outro caso: sabemos que há casas que valem menos num prédio (um rés-do-chão vale menos que outros andares), com esta perspetiva valem todos o mesmo”.
Tendo em conta estes “absurdos”, António Costa Silva concluiu a sua intervenção apelando a que o PS não alinhe nesta “irresponsabilidade total” e adote uma postura de bom-senso.

21-09-2018 Partilhar Recomendar
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