O Parlamento apreciou, esta quarta-feira, uma Petição e um conjunto de iniciativas que pretendiam a inscrição de uma verba destinada a apoiar esterilizações a cães e gatos no Orçamento de Estado 2018. António Lima Costa, intervindo em nome do PSD, começou por sublinhar que “proibir o abate como forma de controlo dos animais errantes, passando a fazê-lo através da esterilização foi um salto civilizacional no que toca à proteção da vida e do bem-estar animal. Esta lei teve origem num projeto de lei apresentado aqui, em maio de 2015, por cerca de 5000 cidadãos, numa boa demonstração da capacidade que os cidadãos têm de influenciar a formulação de políticas públicas. Nestes tempos de democracias fragilizadas, é obrigação de todos nós relevar estes sinais de vitalidade do nosso regime democrático”.
É nesta perspetiva, refere o deputado, que o PSD saúda os autores da Petição hoje em apreciação e que “coloca o dedo na ferida” relativamente ao cumprimento da Lei dizendo, com todas as letras: “que o que está a ser feito, tem um alcance reduzido, que o Estado está a falhar na promoção de campanhas de esterilização e que o Governo, e os partidos, tinham e tem de prever nos Orçamentos do Estado as verbas necessárias à sua concretização. Estamos de acordo. Por isso, denunciamos a hipocrisia dos partidos que aprovam os Orçamentos do Estado”.
De seguida, António Lima Costa destacou a hipocrisia das iniciativas do BE, PAN e PCP e recordou que esta Lei atribuía ao Governo a responsabilidade de liderar o processo de esterilização para que no próximo mês terminasse de vez o abate de animais em canis. “E a verdade é que o Governo, por incompetência, não cumpriu a Lei e falhou e, por isso, ardilosamente, à última hora, atirou algum dinheiro para cima do problema e sacudiu a água do capote para as autarquias locais. A responsabilidade pelo incumprimento é do Governo, mas a partir do próximo mês, as câmaras municipais, sofrerão as suas consequências sem qualquer culpa. O Governo, cinicamente, montou uma armadilha aos municípios, que tem de ser denunciada”, alertou o deputado.