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Lei das Finanças Locais: governo apresenta “uma mão cheia de nada”
Berta Cabral lamentou a postura do executivo e recordou que o PSD está desde a primeira hora na vanguarda do processo de descentralização.
“Para um governo que considera a descentralização a pedra angular da Reforma do Estado, é incompreensível que tenha demorado quase 3 anos para apresentar a este Parlamento uma proposta de revisão da Lei, que é naturalmente uma peça fundamental desse processo”. Foi com estas palavras que Berta Cabral iniciou a sua intervenção, esta sexta-feira, no debate da Proposta de Lei do governo que visa alterar a Lei das Finanças Locais.
Contudo, a deputada considera a situação ainda pior. “Para além de tardia, esta revisão é uma mão cheia de nada, que não agrada à Associação Nacional de Município (ANMP) e não agrada aos autarcas em geral”.
Segundo a parlamentar esta é um Proposta que “recua na aplicação de IMI a todos os imóveis do Estado, que reduz a base de incidência do IVA a atribuir aos municípios relativamente ao que foi apresentado pelo governo em vésperas do congresso da ANMP, uma proposta que não determina os recursos a transferir para os municípios e uma proposta que se esconde atrás da criação de um fundo para a descentralização”.
Dirigindo-se ao Ministro da Administração Interna, Berta Cabral enfatizou que um “total vazio é o que caracteriza esta proposta: vazio relativamente às verbas, vazio relativamente a esta revisão”.
A terminar, a social-democrata enfatizou que “o PSD está desde a primeira hora na vanguarda deste processo de descentralização. Primeiro porque temos um histórico que é conhecido, que é valioso e que é liderante neste processo. Segundo porque sempre estivemos abertos ao diálogo, porque queremos o melhor para o país”.

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