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Arrendamento: António Costa Silva apresenta propostas do PSD
O Vice-Presidente da bancada do PSD enfatizou que as propostas “vão no sentido de defender inquilinos e senhorios e fazer com que o mercado do arrendamento funcione plenamente”.
“O direito à habitação é um direito fundamentalmente social. Todas as pessoas necessitam de um espaço adequado que garanta a sua privacidade e intimidade familiar, mas também que seja permitida a garantia de condição de vida, de saúde e bem-estar. Está consagrado na Constituição Portuguesa. O PSD não abdica do princípio. Para o PSD o que importa é a defesa das pessoas, a defesa dos portugueses e das portuguesas”. Estas foram as palavras iniciais de António Costa Silva no debate de iniciativas sobre a conservação de edifícios e arrendamento urbano.
De seguida, o deputado sublinhou que este debate não pode estar centrado na defesa de apenas uma das partes. “É isso que muitos dos partidos estão a fazer. É o debate que a esquerda e a esquerda mais radical querem alimentar. Essa é uma discussão errada, com a qual não compactuamos. O PSD está do lado dos inquilinos e do lado dos senhorios. As nossas propostas vão no sentido de defender as duas partes e fazer com que o mercado do arrendamento funcione plenamente”.
No que respeita às propostas do PSD, o deputado afirmou que o PSD defende:

• “a Criação do subsídio de arrendamento para as pessoas com mais de 65 anos e aquelas com um grau de deficiência igual ou superior a 60% em situação de fragilidade económica e social. Esta é uma medida socialmente justa.

• O PSD Defende a Criação do subsídio de arrendamento para as famílias numerosas e famílias monoparentais em situação de fragilidade económica e social. Esta é outra medida socialmente justa.

• O PSD Defende a Dedução de encargos com imóveis, no valor de €750, quando o membro do agregado familiar tenha idade igual ou inferior a 30 anos”.

Sublinhando que a Lei da Habitação e do Mercado do Arrendamento promovida pelo Governo anterior foi muito positiva, o Vice-Presidente da bancada do PSD enfatizou que “voltar atrás é um erro histórico”.
Em sentido oposto, António Costa Silva afirmou que “para estimular a confiança entre as partes o PSD propõe:
• a diferenciação da taxa especial dos rendimentos prediais para contratos com duração superior a dois e a cinco anos;baixar a taxa de IRS de 28% para 25%, a revogação do adicional do IMI,
• estudar a Criação de um Seguro de Renda,
• a criação de um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o aproveitamento do património imobiliário público inativo.
• a dinamização da Comissão Nacional da Habitação,
• a aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento.”
A terminar, António Costa Silva sublinhou que, no entender do PSD, as políticas publicas não podem ser feitas à custa dos proprietários, nem à custa dos municípios, são uma obrigação constitucional do Estado Central. “Como Estado de Direito Democrático que é Portugal, cabe ao poder político responsável acautelar o cumprimento da Constituição da República, buscando o equilíbrio entre os vários princípios ali consagrados: o do direito à habitação, o do direito à propriedade privada e os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da confiança. O PSD está totalmente disponível para defender um verdadeiro mercado de arrendamento, mas que sirva todas as partes”.

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