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PSD anuncia medidas para dar "equilíbrio, estabilidade e sensibilidade social" a arrendamento
O Partido Social Democrata desde sempre deu corpo nas suas políticas aos princípios fundamentais plasmados na Constituição da República Portuguesa; entre os quais o do Direito à Habitação inscrito no artigo 65.º, cuja efetivação compete, precisamente, ao Estado; mas sempre compatibilizando com outro direito fundamental: o Direito à Propriedade Privada previsto no artigo 62.º.
Revelando os dados sobre Portugal e os Portugueses, que a maioria da população fez a opção pela habitação própria, em virtude de políticas públicas que a tal conduziram, como os juros bonificados, a crise a que o País esteve sujeito acarretou graves problemas de cumprimento contratual neste âmbito.
A acrescer a este período menos feliz da história de Portugal, juntava-se um mercado de arrendamento praticamente inexistente, pois as rendas estavam há muito congeladas, tornando aquele pouco ou nada atrativo.
Ciente de tal realidade, o anterior Governo efetuou uma ampla reforma do arrendamento, já revertida em parte por esta maioria parlamentar, mas, entretanto, agraciada.
Todavia, fruto das reformas efetuadas e da entrada do País no “clube” dos destinos mais procurados, de incentivos à fixação de outros cidadãos, e outras medidas, o mercado imobiliário conheceu um impulso como há muito não se assistia e que contribuiu para a retoma económica que se vai fazendo sentir.
Esta nova realidade, por seu turno, obriga-nos a introduzir as devidas adaptações, nomeadamente dirigidas ao mercado do arrendamento de modo a torná-lo mais atrativo para os proprietários dos imóveis, e igualmente a tornar mais suscetíveis a satisfazer, de uma forma justa, a necessidade habitacional que existe, e existirá sempre.
O PSD, como sempre, não se furta a participar nas soluções, nem tão pouco a melhorar aquelas que por si foram implementadas.

Também no âmbito da reforma do arrendamento urbano que promoveu, o PSD criou um mecanismo de proteção para as pessoas com mais de 65 anos e aquelas com um grau de deficiência igual ou superior a 60%, com contratos de arrendamento celebrados antes de 1990, que lhes assegurava estabilidade no fim do período transitório então definido, e que a esquerda decidiu prolongar, continuando a fazer dos senhorios, verdadeiramente, o instituto de segurança social.
Não obstante, há hoje inquilinos que se enquadram naquelas categorias e cujo contrato de arrendamento não é anterior a 1990 e que, também elas carecem de proteção neste mercado de arrendamento que a dinâmica da realidade tem vindo a tornar cada vez mais volátil, e a que acrescem muitas vezes, súbitas alterações das condições de vida, por morte de cônjuge, de filho que auxiliava um progenitor com deficiência, e outras como o desemprego de um dos membros do casal, que passam a tornar impossível o cumprimento do contrato de arrendamento em apreço.
Importa pois não criar mais entropias resultantes destas situações num mercado de arrendamento que se pretende dinamizar.
Das propostas genéricas já conhecidas constantes da denominada da Nova Geração de Políticas de Habitação, apresentada pelo Governo a que se soma o Projeto de Lei do PS, para a aprovação de uma Lei de Bases da Habitação, podemos numa primeira apreciação afirmar com segurança que se há avanços, também há recuos e recuos muito superiores aos avanços. Três exemplos, apenas para citar os mais expressivos:

• protelamento do congelamento das rendas,
• requisições forçadas;
• contratos de arrendamento vitalícios.

Se é verdade que visam conferir, ora maiores graus de proteção aos inquilinos, ora suprir carências habitacionais, é de igual modo verdade que introduzem fatores graves de desproteção aos proprietários e transforma estes em extensões da segurança social.

As politicas publicas não podem ser feitas à custa dos proprietários, nem à custa dos municípios, são uma obrigação constitucional do Estado Central. Como Estado de Direito Democrático que é Portugal, cabe ao poder político responsável acautelar o cumprimento da Constituição da República, buscando o equilíbrio entre os vários princípios ali consagrados: o do direito à habitação, o do direito à propriedade privada e os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da confiança.

Neste sentido, o PSD apresenta 10 propostas legislativas.

Propostas de Alargamento da Oferta e de Cariz Social:

A nível fiscal o PSD pretende apresentar propostas para dinamização do mercado do arrendamento que se prendem com:

1 - Diferenciação da taxa especial dos rendimentos prediais para contratos com duração superior a dois e a cinco anos;

Fomentar o arrendamento e transmitir aos proprietários a segurança jurídica necessária para tal, propondo alterações à taxa especial dos rendimentos prediais daqueles que celebrem contratos de arrendamento com duração mínima de dois anos, e também para aqueles com duração mínima de cinco anos vigentes à data da entrada em vigor desta lei, por forma a que, daqui a nove anos, nos casos mais recentes, seja possível alcançar a taxa mínima de 14%.

2 - Revogação do adicional do IMI (AIMI)
O Adicional do IMI, nunca visou introduzir justiça fiscal, mas apenas arrecadar mais receita fiscal e com isso penalizar, punir e castigar todos aqueles que um dia tiveram a infeliz ideia de poupar para investir.

Marcado na sua génese por um preconceito ideológico profundo contra a propriedade privada, o adicional do IMI, acabou também ele por desincentivar o mercado de arrendamento que mostrava sinais claros de retoma.

De igual modo a criação deste novo imposto, deu origem a um sem número de desatualizações das matrizes prediais, conduzindo à liquidação indevida do AIMI a sujeitos passivos casados que não optaram pela tributação conjunta.

3 – Criação de um Seguro de Renda
Propõe-se a criação de um regime de Seguro de Renda que trará mais confiança aos proprietários e, por essa via, vai potenciar o mercado do arrendamento urbano.

O objetivo é diminuir o risco associado aos contratos de arrendamento, ao mesmo tempo que estes seriam simplificados, já que deixariam de ser necessários os fiadores como garantia para situações de incumprimento.

4 – Programa de cooperação entre o estado e as Autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público.

Criação de um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o aproveitamento do património imobiliário público inativo, assente no estabelecimento de um procedimento especial de cedência de utilização temporária, aos municípios ou a freguesias, de bens imóveis do domínio público do Estado e de bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos, que se encontrem devolutos ou subutilizados, com vista à sua colocação do mercado de arrendamento.

5 – Dinamização da Comissão Nacional da Habitação,

A Comissão Nacional de habitação integrada no IHRU, I.P., está incumbida de monitorizar e avaliar as politicas públicas de habitação, envolvendo os diferentes intervenientes no setor de modo a que, sustentada e refletidamente, se possam introduzir os ajustes legais que se revelem necessários a uma melhor operacionalização dos instrumentos vigentes.

6 – Aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento
Criado em 2012, o Balcão Nacional do Arrendamento tem merecido uma apreciação positiva, inclusivamente pelo governo que não permitiu a sua extinção em 2017, como pretendia o PCP. Estando o mesmo em funcionamento, o PSD atento às sugestões que foram apresentadas para a sua melhoria, pretende apresentar propostas no sentido de definir medidas de proteção do inquilino e de uma melhor eficácia do BNA.

7 – Criação de um subsídio de arrendamento para situações de fragilidade – Mecanismo de proteção para as pessoas com mais de 65 anos e aquelas com um grau de deficiência igual ou superior a 60.

Pretende-se a criação de um subsídio para o arrendamento a atribuir em situações de fragilidade súbita a arrendatários com mais de 65 anos ou com um grau de deficiência igual ou superior a 60% com contratos submetidos ao NRAU e cujas circunstâncias de vida se alterem pela diminuição comprovada da sua capacidade financeira ou do agregado familiar.


8 Criação do subsídio de arrendamento para situações de fragilidade – Mecanismo de proteção para as famílias números e famílias monoparentais.

Pretende-se ainda criar o subsídio de renda, com especial destaque às famílias numerosas e famílias monoparentais em situação de forte vulnerabilidade económica e social.

9 - Dedução de encargos com imóveis

Porque os jovens são o futuro do nosso país, e se veem a braços com enormes dificuldades quer para ingressar no mercado de trabalho, quer para deter capacidade para se emanciparem e constituírem família, pretende-se criar um incentivo para o seu empoderamento.

Propõe-se como limite á Dedução de encargos com imóveis o valor de €750 quando o membro do agregado familiar tenha idade igual ou inferior a 30 anos, sendo dedutível à coleta 20% dos valores suportados.

04-05-2018 Partilhar Recomendar
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