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Arrendamento: “as políticas públicas não podem ser feitas à custa dos proprietários e dos municípios”
Emília Cerqueira sublinhou que as políticas públicas de habitação “são uma obrigação do Estado e é o Estado que tem o dever de as custear”.
“Atualmente ouvimos todos os partidos que fazem parte da solução governativa falar dos problemas do mercado de arrendamento em Portugal e, como já nos tem vindo a habituar, fazem tábua rasa da história recente e atribuem todas as culpas ao Novo Regime do Arrendamento Urbano e tudo fazem para ocultar uma evidência: que é o facto de antes não haver um mercado de arrendamento. Basta fazermos um pequeno exercício de memória para nos lembrarmos dos efeitos desastrosos, que décadas de congelamento de rendas, tiveram nas nossas cidades. Os centros históricos de Lisboa e Porto eram locais com prédios devolutos, ou em ruína, e os poucos que ainda permaneciam habitados, na sua maioria, não apresentavam condições de habitabilidade o que levou a um abandono maciço dos centros das cidades para as periferias. Já os que apresentavam boas condições não eram colocados no mercado de arrendamento devido à legislação em vigor até então”. Foi com este avivar de memória que Emília Cerqueira iniciou a sua intervenção, esta sexta-feira, no debate de um conjunto de iniciativas sobre a matéria de arrendamento.
De seguida, a social-democrata enfatizou que “o PSD defende, como sempre defendeu, o direito à habitação, tal como considera fundamental a existência de políticas públicas de habitação, o que não aceita é que essas políticas sejam levadas a cabo à custa dos proprietários. As políticas públicas de habitação são uma obrigação do Estado e é o Estado que tem o dever de as custear”.
Segundo a deputada essa preocupação é bem patente no âmbito da reforma do arrendamento urbano que promoveu, ao ter criado um mecanismo de proteção para as pessoas com mais de 65 anos e aquelas com um grau de deficiência igual ou superior a 60%, com contratos de arrendamento celebrados antes de 1990. “Infelizmente a atual maioria parlamentar já reverteu em grande parte essa reforma, e, vem agora, por razões meramente ideológicas, tentar repetir a receita que já demonstrou ser desastrosa: protelamento do congelamento das rendas, requisições forçadas e contratos de arrendamento vitalícios”.
Dirigindo-se às bancadas da esquerda, Emília Cerqueira enfatizou que “as políticas públicas não podem ser feitas à custa dos proprietários, nem à custa dos municípios, são uma obrigação constitucional do Estado Central, cabe ao poder político acautelar o equilíbrio entre o direito à habitação e o do direito à propriedade privada”.
De seguida, a deputada anunciou que o PSD apresentou hoje várias propostas legislativas com vista à dinamização do mercado de arrendamento, como sejam:

“•Diferenciação da taxa especial dos rendimentos prediais para contratos com duração superior a dois e a cinco anos;
• A Revogação do adicional do IMI que nenhuma justificação tem para além um preconceito ideológico profundo contra a propriedade privada.
• Criação de um Seguro de Renda
• Programa de cooperação entre o estado e as Autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público.
• Dinamização da Comissão Nacional da Habitação,
• Aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento
• Criação de um subsídio de arrendamento para situações de fragilidade – Mecanismo de proteção para as pessoas com mais de 65 anos e aquelas com um grau de deficiência igual ou superior a 60.
• Mecanismo de proteção para as famílias números e famílias monoparentais. em situação de vulnerabilidade económica e social.
• Dedução de encargos com imóveis quando o membro do agregado familiar tenha idade igual ou inferior a 30 anos”.
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