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Tratamento de dados pessoais: “o Estado deve ser o primeiro a dar o exemplo”
Carlos Abreu Amorim apontou um conjunto de erros na iniciativa apresentada pelo governo.
Carlos Abreu Amorim criticou, esta quinta-feira, a Proposta de Lei do governo que pretende assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. De acordo com o deputado, além de todo o processo pecar por tardia, a Proposta do governo “deixa muito a desejar no seu conteúdo”.
“Está pejada de conceitos indeterminados, toda ela está repleta de zonas cinzentas de turbulência interpretativa, está plena de critérios legislativos não estribados no regulamento europeu, embora o invoque. Contém erros de tradução do original e existem limitações objetivas e exageradas à liberdade de imprensa”, assinalou o social-democrata.
De seguida, Abreu Amorim assinalou que é transversal nesta proposta uma lógica de isenção, quase de privilégio, da atividade da administração pública. “Não apenas na dilação de três anos na aplicação das coimas, mas também nas razões argumentativas que a tentam sustentar. É lógica e politicamente errado fazer esta distinção de regime. Provocará uma diferenciação errada, injusta e anti concorrencial em diversas áreas de atividade. O Estado tem acesso privilegiados aos dados pessoas dos seus cidadãos e deve ser o primeiro a dar o exemplo”.
O social-democrata lamentou ainda as declarações da Ministra da Presidência na apresentação da iniciativa, quando a governante disse que o Regime tinha sido pensado para as multinacionais e não para as administrações públicas. Para Carlos Abreu Amorim “a razão de ser deste documento é proteger os direitos fundamentais dos cidadãos”, independentemente da natureza jurídica das entidades que os possam colocar em perigo.
A terminar, o parlamentar declarou que “a preocupação do PSD é de dar contributos positivos para melhorar esta proposta. Tudo faremos para que este momento legislativo não venha a ser recordado como a lei das oportunidades perdidas, nesse desejável e inevitável upgrade dos direitos fundamentais para o século XXI.

03-05-2018 Partilhar Recomendar
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