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Sara Madruga da Costa destaca importância de se encontrar a melhor solução legislativa para proteger a casa de morada de família dos portugueses
A deputada referiu que a procura desta solução exige sensatez e ponderação.
O Parlamento apreciou, esta quarta-feira, um Projeto de Lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que visa a alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário. Em nome do PSD, Sara Madruga da Costa referiu que esta iniciativa tem o mérito de suscitar a discussão de um assunto muito relevante: o direito à habitação dos cidadãos e das suas famílias e o problema da proteção da casa de morada de família dos portugueses.
De seguida, a parlamentar afirmou que a bancada do PSD “concorda com os princípios, não somos indiferentes ao drama de muitas famílias, mas temos dúvidas quanto ao caminho e quanto à oportunidade da iniciativa. Para nós, não está em causa a consagração, a defesa ou o respeito do direito constitucional à habitação que move naturalmente todos os partidos, mas os limites desse mesmo direito e os mecanismos de defesa da proteção de casa de morada de família no contexto do sobre-endividamento. Para o PSD o que é relevante, o que é verdadeiramente importante, é refletir e encontrar a melhor solução legislativa para proteger a casa de morada de família dos portugueses”.
No entender de Sara Madruga da Costa é contribuindo para a melhoria da proteção dos devedores em situação económica difícil, criando um regime extraordinário para os devedores de crédito à habitação. “Não concordamos com a solução radical de impenhorabilidade da casa de morada de família preconizada por esta iniciativa e em vigor na legislação brasileira desde 1990. Para nós, esta solução não salvaguarda o equilíbrio, não acautela a proporcionalidade entre o direito à habitação, o direito à propriedade e o direito ao crédito. Mais, pode conduzir a verdadeiras situações de injustiça e de fraude basta pensar em dívidas de milhões de euros que poderão ficar incobráveis”.
A terminar, Sara Madruga da Costa enfatizou que “todas as discussões que visem a proteção da casa de morada de família e o sobre-endividamento são muito importantes para o PSD, são muito importantes para as pessoas, mas exigem sensatez e ponderação nas soluções. E é essa sensatez e essa ponderação que reclamamos a todas as forças políticas”, concluiu.

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