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“É indiscutível a necessidade de uma reforma global do instituto das incapacidades dos maiores”
No entender de Andreia Neto essa urgência não se compadece com os 26 meses que o governo demorou a apresentar uma solução.
O Parlamento apreciou, esta sexta-feira, iniciativas no sentido de estabelecer o regime do maior acompanhado. Em nome do PSD, Andreia Neto começou por reconhecer que os múltiplos problemas que afetam o instituto das incapacidades dos maiores encontram-se há muito diagnosticados. O regime em causa, adianta a deputada, atenta a sua conceção, natureza e efeitos, é desajustado e, por isso, ineficaz para dar resposta a situações de vida complexas, evolutivas e muito diversas. “É indiscutível a necessidade de uma reformação global daquele instituto. No âmbito do Código Civil, é prioritária a alteração do regime das incapacidades, já que este se encontra profundamente desatualizado e não oferece as respostas adequadas à realidade em que vivemos. Por isso mesmo, o PSD juntamente com o CDS-PP apresentou em dezembro de 2015, um conjunto de iniciativas, enquadradas na Estratégia de Proteção ao Idoso, numa lógica de reforma jurídica pensada e sustentada na exigência de uma sociedade que queremos mais digna e respeitadora dos valores dos direitos fundamentais dos idosos, pedindo nessa altura o apoio das bancadas parlamentares nesse propósito, disponibilizando-nos a ouvir e a melhorar as nossas propostas com os restantes partidos e nada aconteceu”.
De seguida, a deputada lamentou que tenha sido necessário esperar 26 meses para que o governo apresentasse uma solução. “Mas, ainda bem, que o PSD reapresentou, no passado mês de fevereiro, a proposta de revisão das incapacidades no Código Civil, assim possível estarmos hoje a trabalhar em conjunto esta matéria, aliás como pretendemos desde 2015”.
No que respeita ao documento do governo, Andreia Neto referiu que este representa uma mudança de paradigma no regime de incapacidades, com uma proposta que dá “primazia à autonomia da pessoa, cuja resposta deve ser respeitada e aproveitada até ao limite do possível”. “Em vez de incapazes, haverá maiores acompanhados. Opta o Governo por um modelo de acompanhamento e não de substituição, em que a pessoa incapaz é apoiada, e não substituída, na formação e exteriorização da sua vontade.
A análise ainda que perfunctória do regime das incapacidades do nosso código civil faz ressaltar o seu desfasamento quer da realidade social quer do que vem sendo reconhecido na ordem jurídica internacional, suscitando mesmo sérias dúvidas a sua conformação constitucional. É imperioso criar um novo instituto, menos intrusivo e ablativo da capacidade, que comporte medidas mais flexíveis e personalizadas, e que contemple um domínio mais vasto de situações. Um instituto que em vez de declarar uma incapacidade vise aplicar uma medida de proteção a quem veja a sua capacidade diminuída”.
A terminar, Andreia Neto reafirmou que “o PSD é um partido humanista cuja essência reside nas preocupações sociais e por isso sempre estivemos na linha da frente nesta relevantíssima matéria dos direitos fundamentais”. Foi nesse sentido, adianta, que o PSD com o CDS-PP apresentaram a este Parlamento um conjunto de iniciativas legislativas em dezembro de 2015, pedindo nessa altura o apoio das bancadas parlamentares nesse propósito, disponibilizando-nos a ouvir e a melhorar com os restantes partidos. “E, tal como antes, também agora estamos disponíveis para sem demagogias trabalharmos esta matéria tão importante”, concluiu.

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