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PSD saúda agentes judiciários pelo “Pacto para a Justiça”
Andreia Neto considera que este é um exemplo que devia ser seguido por outros sectores da sociedade.
No debate de iniciativas sobre o Sistema de Justiça, Andreia Neto afirmou que o PSD reconhece que a Justiça tem um papel central na democracia e na estabilidade social, atravessando todas as instituições públicas e privadas. “A própria credibilidade e a competitividade do país estão diretamente ligadas ao bom funcionamento da justiça”, frisou a parlamentar.
De seguida, a deputada saudou todos os que, na sequência do desafio lançado pelo Presidente da República, conseguiram alcançar um consenso, um verdadeiro «Pacto para a Justiça». “O documento em causa dos agentes judiciários merece da nossa parte os maiores elogios, porque entendemos que este pode ser um caminho a ser seguido por outros setores. Matérias como a organização dos tribunais, o custo do acesso à justiça por parte dos portugueses, à execução das sentenças dos tribunais, à cobrança de dívidas e à justiça económica, este Pacto aborda diversos temas e propõe alterações, para simplificar e garantir o acesso da Justiça aos cidadãos, além da sua proteção”.
No que respeita à iniciativa do CDS sobre os Julgados de Paz, a deputada começou por recordar que esta Lei sofreu alterações em 2013 no sentido de reforçar a aproximação da justiça, através da atribuição de maior competência dos julgados de paz aos cidadãos, eliminando situações de desaforamento, respeitando assim a confiança dos cidadãos nestas instituições. Face à intenção dos centristas de fazer uma segunda alteração a esta Lei, que passa por estabelecer “a jurisdição obrigatória dos Julgados de Paz nas matérias para as quais sejam competentes, nos concelhos ou agrupamentos de concelhos onde já tenham existência”, a deputada lembrou que a atual Lei não contém nenhuma norma expressa que defina se a competência dos julgados de paz é alternativa ou exclusiva. “A própria lei da Organização do Sistema Judiciário não deixa dúvidas. Ela diz que «os julgados de Paz constituem uma forma alternativa de resolução de litígios». Aliás, aquando da primeira alteração o PCP apresentou uma proposta nesse sentido e o CDS, nessa altura, votou contra. A minha questão visa entender o porquê da alteração de posição por parte do CDS”, concluiu Andreia Neto.

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