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Justiça: PS apresenta iniciativa inadequada, inoportuna e que aponta caminhos errados
Foi desta forma que Andreia Neto classificou a proposta socialista sobre o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos.
O Parlamento apreciou, esta quinta-feira, uma iniciativa que pretendia estabelecer o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade. Em nome do PSD, Andreia Neto começou por afirmar que esta iniciativa do PS surge numa ocasião em que os agentes da justiça, correspondendo a um apelo do Presidente da República, procuram firmar um pacto que os envolva e possa servir de farol ao legislador. “Ora, numa circunstância em que se exige por isso prudência nas alterações ao ordenamento jurídico, o PS traz a debate uma alteração de paradigma ao sistema de cobrança de dívidas”. A este propósito, a deputada recordou que esta iniciativa já encontrou oposição na Ordem dos Advogados, na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
De seguida, a social-democrata declarou que “não se pode esconder, e agora do ponto de vista estritamente jurídico, que há uma clara ingerência nos atos que há muito estão consolidados como próprios dos advogados e dos agentes de execução, pretendendo-se «ultrapassar» os agentes do setor. Uma proposta do grupo parlamentar do PS que a Ministra da Justiça já afirmou que não se justifica”.
“Não se defende o cidadão, legislando sobre más práticas. Não se promove alterações legislativas na área da justiça a meio da discussão de um pacto para o sector”, declarou. Face a este cenário, Andreia Neto concluiu enfatizando que o PSD votará contra esta Projeto do PS “por ser inadequado, inoportuno e apontar caminhos errados para a justiça em Portugal”.

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