O Parlamento debateu, esta sexta-feira, o Projeto de Lei que visa alterar o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários. Em nome do PSD, Carlos Silva começou por referir que este tema é essencial e básico para o quotidiano da vida dos Portugueses. “Assumimos sempre este tema como uma preocupação central, as alterações por nós introduzidas no mandato anterior tiveram efeitos muito positivos para o acesso a custos reduzidos dos consumidores bancários a serviços considerados essenciais. Foram várias as alterações por nós encetadas, tornámos obrigatória a oferta por todos os Bancos das contas de serviços mínimos bancários a todos os Portugueses. Possibilitámos que as contas bancárias da população sénior e das pessoas com necessidades acrescidas de acompanhamento, pudessem ter mais que um titular, este era um dos principais estrangulamentos ao acesso a este tipo de serviço. Contribuímos com estas alterações para que ninguém fosse excluído do sistema bancário e financeiro”.
Sublinhando que se trataram de “medidas de justiça e equidade social”, o deputado anunciou que “devido a estas alterações legislativas que se assistiu-se à duplicação do número de contas com estas características no espaço dos últimos 2 anos”.
De seguida, Carlos Silva adiantou que as alterações introduzidas pelo PSD não ficaram por aqui. “Estabelecemos um princípio geral decisivo, no que toca à cobrança de comissões injustificadas, como por exemplo a manutenção e gestão de contas, em função de saldos médios. Obrigámos os bancos a apenas poderem cobrar comissões quando estas tiverem serviços associados. É verdade que este capítulo ainda não terminou, haverá necessidade de densificar este conceito. É injusto o banco disponibilizar do nosso dinheiro, não somos remunerados e ainda somos cobrados. É inaceitável que o banco nos cobre uma comissão por nos cobrar a prestação”.
A terminar, Carlos Silva recordou que outra das alterações introduzida, mas que infelizmente ainda não é cumprida pela generalidade do sistema bancário, é a emissão anual da fatura recibo. “Trata-se de um documento com o detalhe de todas as despesas, ferramenta esta que é essencial para a promoção da transparência, da concorrência e como tal da proteção dos consumidores”, concluiu.