O Parlamento debateu, esta sexta-feira, uma Petição e um conjunto de diplomas apresentados no âmbito do exercício profissional das terapêuticas não convencionais. Laura Magalhães, intervindo em nome do PSD, começou por se referir à Petição que pretende que o prazo de aplicação do regime transitório de atribuição das cédulas profissionais no âmbito das terapêuticas não convencionais seja alargado a todos os profissionais que iniciaram a sua atividade após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013.
De acordo com a parlamentar, essa pretensão fundamenta-se no facto de o período para a apresentação dos pedidos de células profissionais junto da Administração Central do Sistema de Saúde ter terminado em fevereiro de 2016, restringindo-se o mesmo, porém, aos profissionais que já exercessem atividade no âmbito das terapêuticas não convencionais à data da entrada em vigor da referida Lei n.º 71/2013. “Daqui decorre que os profissionais das terapêuticas não convencionais que se tenham formado após o dia 2 de outubro de 2013 enfrentam uma injustificada dificuldade para a obtenção das suas cédulas profissionais. Como referi no início, os peticionários pretendem a prorrogação do prazo de aplicação do regime transitório de atribuição das cédulas profissionais nas profissões das terapêuticas não convencionais. Trata-se, no entender do Grupo Parlamentar do PSD, de uma pretensão justa e que há muito deveria já ter sido satisfeita pelo Governo, já que não se trata de um problema novo ou que o Governo não devesse já ter resolvido”.
No entender da deputada, não se compreende a razão de o Governo não ter até agora dado cumprimento à referida recomendação do Parlamento, permitindo designadamente a quantos se formaram na área das Terapêuticas não Convencionais o acesso à cédula profissional que à ACSS cabe emitir.
A terminar, Laura Magalhães afirmou que o PSD se revê nas pretensões dos peticionários. “Com efeito, não é aceitável que um significativo número de formados em terapêuticas não convencionais continue num limbo que lhe cerceia as possibilidades de realização profissional e seguramente não contribui para a própria salvaguarda da saúde pública e da segurança das atividades em saúde. Para o PSD, esta é uma questão de justiça. Neste sentido, importa que o executivo resolva o problema dos profissionais de terapêuticas não convencionais e permita a atribuição das respetivas cédulas profissionais a todos os diplomados em TNC que terminaram os seus cursos após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013 e que não puderam solicitar a sua cédula profissional junto da ACSS até fevereiro de 2016”.