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“O Estado não se pode demitir da função de regulação do exercício da profissão”
No entender de Joana Barata Lopes, a criação de uma Ordem profissional deve responder a uma situação excecional.
O Parlamento debateu, esta quinta-feira, iniciativas que visam a criação da Ordem dos Fisioterapeutas. Joana Barata Lopes, intervindo em nome do PSD, começou por afirmar que as Propostas em debate partem da premissa que há uma legislação insuficiente daquilo que é a regulação do exercício das profissões aqui discutidas e a premissa de que é uma Ordem Profissional que vai resolver essa falta de regulação no exercício das profissões.
De seguida, a parlamentar afirmou que os sociais-democratas não concordam com essa premissa, sublinhando que a criação de uma Ordem profissional deve responder a uma situação excecional em que o Estado não possa assegurar diretamente o interesse em causa.
Frisando que o PSD nada tem contra as ordens profissionais, Joana Barata Lopes lamentou que o PS venha “vender” a ideia de que é através da criação destas ordens que se vai resolver o problema da regulação do exercício das profissões. “Mas há um problema, é que foi o próprio governo que apresentou a Proposta que vem assumir que o Estado tem de intervir na regulação de atos em saúde. Tal como nós defendemos, o Estado não se pode demitir da função de regulação do exercício da profissão, porque as ordens não se bastam a si próprias”.
A terminar, a parlamentar manifestou a disponibilidade do PSD para, no parlamento, assumir as suas responsabilidades e encontrar as respostas para as justas reivindicações para os exercícios das profissões que estejam insuficientemente regulamentadas.

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