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Governo liderado pelo PSD foi incansável em criar mecanismos alternativos ao regime jurídico da insolvência
A garantia foi deixada por Joel Sá no Plenário.
O Parlamento debateu, esta sexta-feira, três Propostas de Lei do Governo que visam estabelecer o estatuto do mediador de recuperação de empresas, aprovar o regime extrajudicial de recuperação de empresas e aprovar o regime jurídico de conversão de créditos de capital. Em nome do PSD, Joel Sá começou por recordar que o governo do PSD, que herdou um País em pré-bancarrota e que teve que governar sob tutela de uma Troika, não deixou de tomar variadas iniciativas políticas e legislativas no domínio da Economia. “Consciente das dificuldades das Empresas portuguesas, o Governo PSD-CDS foi incansável em criar mecanismos legislativos alternativos ao regime jurídico da insolvência. O Governo de então lançou o Programa Revitalizar, em janeiro de 2012, que tinha como objetivos prioritários: a execução de mecanismos eficazes de revitalização de empresas viáveis nos domínios da insolvência e da recuperação de empresas; o desenvolvimento de mecanismos céleres e eficazes na articulação das empresas com o Estado, em particular com a Segurança Social e a Administração Tributária; o reforço dos instrumentos financeiros disponíveis para a capitalização e reestruturação financeira de empresas”.
De seguida, o social-democrata lembrou e o anterior governo promoveu ainda, em 2012, à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização (PER). Nessa altura, recorda Joel Sá, o diploma foi aprovado no Parlamento com os votos contra do PCP, BE, PEV e a abstenção do PS.
No que respeita à mediação, o parlamentar afirmou que, em 2013, a Assembleia da República aprovou a Lei que veio estabelecer os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública. “Mas, vá-se lá saber porquê, aquele diploma foi aprovado com os votos contra do PCP, BE, PEV e a abstenção do PS. Mudam-se os tempos, mudam-se as atitudes. Já nesta legislatura apresentamos uma iniciativa legislativa sobre a capitalização de empresas que mereceu o chumbo da maioria que suporta este Governo. Pasme-se, agora apresentam-nos estas Propostas de Lei. Mudam-se os tempos, mudam-se as atitudes. Em suma, o PSD já fez, temos a expectativa que um governo responsável acrescente em cima do que o anterior governo fez. É o que o país, e as empresas esperam”.

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