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Jorge Paulo Oliveira recorda que o Parlamento nunca legislou sobre a transferência de uma freguesia de um concelho para outro
A afirmação foi proferida no debate de duas petições relativas à localização da freguesia de Milheirós de Poiares.
O Parlamento apreciou, esta sexta-feira, duas Petições referentes à freguesia de Milheirós de Poiares. A primeira, subscrita por 5 mil pessoas, solicita que a freguesia seja integrada no concelho de São João da Madeira e a segunda, subscrita por mais de 25 mil cidadãos, que defende a sua manutenção no concelho de Santa Maria da Feira.
Jorge Paulo Oliveira, intervindo em nome do PSD, começou por saudar todos os peticionários e por recordar que as questões atinentes à identidade, pertença, permanência, mudança ou alteração, quando associadas a um território, são invariavelmente questões delicadas que exigem especiais de análise, ponderação e reflexão prévias. Sublinhando que o que é peticionado seria mais fácil de alcançar se partisse de uma base de consenso, o social-democrata afirmou que não é esse o quadro com que o Parlamento é confrontado. “É um quadro de divergência quanto à vontade expressa pelos diferentes órgãos autárquicos diretamente interessados, e que constitucionalmente representam a vontade dos eleitores, uma divergência ademais aparentemente intransponível. Esta circunstância agrava a delicadeza do assunto, que a consulta local, em 2012, não ultrapassa e onde o histórico parlamentar, pelo menos no período democrático, não regista antecedentes. O Parlamento já legislou e legisla sobre a correção de limites administrativos e alteração de denominações de freguesias. Já legislou sobre a transferência de freguesias de um concelho tendo em vista a criação de um novo concelho. Já legislou sobre a divisão de uma freguesia, para criar uma outra freguesia. Já legislou sobre a anexação de freguesias dentro do mesmo concelho. Mas nunca sobre a transferência, na íntegra, de uma freguesia de um concelho para outro concelho”.
A terminar, Jorge Paulo Oliveira adiantou ainda que são se pode deixar de aludir ao facto de estarmos a menos de 6 meses das próximas eleições autárquicas, cujos procedimentos que lhe estão inerentes, e são muitos, demandam, reclamam e exigem estabilidade. “Acresce a tudo isto, a circunstância de não estar em curso nenhuma reforma territorial autárquica global, nem existir um regime jurídico, prévio e enquadrador, da matéria em causa, são razões que, justificadamente, agravam a delicadeza e a dificuldade na apreciação do peticionado”.

07-04-2017 Partilhar Recomendar
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