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PSD quer clarificar estatuto remuneratório de trabalhadores da administração local
A iniciativa dos sociais-democratas foi apresentada pela deputada Sara Madruga da Costa.
O PSD entregou uma alteração à lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e que visa clarificar e harmonizar as situações dos trabalhadores de diferentes municípios.
A apresentação da iniciativa teve lugar na sede do PSD Madeira, onde a deputada Sara Madruga da Costa explicou que o Projeto de Lei irá resolver as questões de avaliação pendentes dos trabalhadores da administração local na Madeira.
“Com este projeto lei, cuja competência de aprovação é exclusiva da Assembleia da República, o PSD propõe uma norma interpretativa para acabar com as diferentes interpretações existentes em torno da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro e para acabar com a desigualdade entre os trabalhadores avaliados e não avaliados”, referiu a deputada.
Ao abrigo do referido diploma, vários municípios avançaram com a opção do posicionamento remuneratório atribuindo aos trabalhadores não avaliados, um ponto por cada ano de trabalho. No entanto, fruto da interpretação contrária do Tribunal de Contas, os municípios retrocederam nas decisões favoráveis aos trabalhadores, explicou Sara Madruga da Costa.
“Esta iniciativa legislativa é fundamental para a harmonização da reposição remuneratória dos trabalhadores da administração local”, disse Sara Madruga da Costa, sublinhando que “da aplicação das normas não deve resultar uma incerteza e uma desigualdade entre os trabalhadores avaliados e os não avaliados”.
“Consideramos que é da maior justiça que todos os trabalhadores da administração local sejam tratados da mesma forma, pela Lei, quanto ao reposicionamento remuneratório, com efeitos retroativos”, defendeu a deputada social-democrata.
A deputada social-democrata desafiou, assim, as restantes forças partidárias a votarem favoravelmente esta iniciativa do PSD, que “contribuirá para a reposição dos direitos dos trabalhadores da administração local”.

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