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PSD propõe a constituição de uma Comissão sobre a descentralização de competências
O anúncio foi feito pela deputada Berta Cabral.
“O PSD continua na linha da frente das políticas do poder local. Fomos o primeiro partido político a colocar a descentralização de competências do Estado na agenda política deste Parlamento. Desde logo na discussão do plano nacional de reformas e posteriormente na discussão do Orçamento do Estado em novembro de 2016 sob a forma de propostas de alteração ao Orçamento, liminarmente chumbadas pela maioria de esquerda. Fomos derrotados, mas não vencidos. Quando temos a razão do nosso lado não desistimos até que a força da razão vença a razão da força”. Estas foram as palavras iniciais de Berta Cabral no debate sobre a descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais.
De seguida, a Vice-Presidente da bancada do PSD realçou a importância do poder local e referiu que o PSD, como grande partido do Poder local, reconhece e orgulha-se do contributo que os autarcas deram ao nosso país e por isso, durante o último governo liderado pelo PSD, assistimos a avanços decisivos relativamente ao processo de descentralização. Essa atuação, recorda, foi constatada pelo atual Primeiro-Ministro, na altura Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que numa conferência no Porto afirmou a este propósito: «Tenho de reconhecer que tenho encontrado mais boa vontade do atual governo do que dos dois governos socialistas anteriores». “O trabalho feito pelo anterior governo no que toca à descentralização para as autarquias locais de um conjunto de competências relevantes tem de ser retomado, aprofundado e alargado a todo o universo autárquico. É isso que propomos com as quatro iniciativas legislativas que trazemos a debate. Projetos que se inserem na estratégia de descentralização do PSD de descentralização e onde se enquadram também a criação do Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade ou o Projeto de Lei que visa possibilitar a utilização de património público, do Estado pela administração local, ambos em discussão na especialidade no Parlamento. Educação, saúde, apoio social, gestão floresta, gestão da orla costeira, gestão territorial, medicina veterinária, segurança alimentar, são áreas onde os municípios podem e devem intervir prestando melhores serviços as populações, com maior eficácia e eficiência, ou seja, com economia de meios e rapidez de resposta, com rosto, sensibilidade e responsabilidade”.
No que respeita à iniciativa do governo, apresentada depois de muitos e variados anúncios, Berta Cabral afirmou que é “pouco densificada” e que pode criar confusão e incertezas interpretativas. “Uma Proposta de Lei que não tem eficácia imediata, fazendo depender a sua concretização de decretos-lei setoriais. É compreensível que a proposta de lei do governo não delimite em absoluto todas as matérias a transferir, mas por outro lado, não podemos permitir uma margem de discricionariamente normativa tão excessiva como aquela que nos é proposta, particularmente no que diz respeito à autorização legislativa para alterar o código do IMI. O PSD não permitirá que se instrumentalize o Parlamento”.
A terminar, a Vice-Presidente da “bancada laranja” anunciou a disponibilidade do PSD para, em sede de comissão, melhorar estas propostas e garantir que o processo de descentralização é acompanhado da transferência dos adequados recursos financeiros. “Neste processo, o PSD não está do lado Partido A, do partido B ou do Governo. O PSD está do lado dos seus autarcas e dos portugueses. Continuamos a considerar que é de toda a conveniência que o novo mandato autárquico se desenrole num quadro de novas competências. Consideramos importante que haja uma estrutura parlamentar que se dedique a este processo legislativo. Por isso o PSD propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar Eventual para, em 90 dias, tratar o processo da descentralização de competências nos municípios, nas freguesias e nas entidades intermunicipais”.

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