O Parlamento apreciou, esta sexta-feira, os Relatórios da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) relativos aos anos de 2014 e 2015. No entender de Helga Correia, “estes Relatórios fazem um retrato real do que foi a monitorização e analise exercida pelo Regulador, durante os anos de 2014 e 2015”.
Sublinhando que os relatórios estão muito bem elaborados, bem estruturados e que contém informação importantíssima, dividida por departamentos e áreas, dando-nos uma perspetiva da realidade do mercado por áreas de atuação, a deputada recordou que “compete à ERC supervisionar e regular a atividade de todas as entidades de comunicação social existentes em Portugal, zelando pelos princípios e limites legais em matéria de rigor informativo, isenção e transparência”.
“Assim, cabe a esta entidade a obrigação de assegurar pelo cumprimento dos direitos e deveres constitucionais e legalmente consagrados no que diz respeito ao setor da comunicação social, como a liberdade de imprensa, o direito à informação, mantendo a independência e fiscalizando o cumprimento das normas aplicáveis e promovendo o eficaz e regular funcionamento deste mercado”.
No que concerne às iniciativas de regulação da ERC, constante nos relatórios em análise, Helga Correia destacou em 2014, o acompanhamento das emissões televisivas por pessoas com necessidades especiais e a Consulta Pública: “O Futuro da TDT”.
“Relativamente a 2015, importa salientar a Lei n.º 95/2015 de 17 de agosto, pois com a sua entrada em vigor, a ERC passou a ter competência para verificar e fiscalizar o cumprimento dos deveres de comunicação e transparência previstos sobre as campanhas de publicidade institucional do Estado”.
“Assistiu-se em 2015 a uma diminuição de funcionários face ao ano 2014, e consequentemente uma diminuição dos custos associados. Nos anos em análise há uma continuidade nas relações internacionais com o objetivo da divulgação da atividade de regulação e supervisão, estabelecendo contactos e relações de colaboração com entidades congéneres estrangeiras. O ano de 2015 foi marcado por um conjunto de reclamações relativamente às taxas de regulação e supervisão anualmente cobradas pela ERC”.
A terminar, a social-democrata realçou o importante papel desempenhado pela Entidade Reguladora para a Comunicação, uma entidade que deve primar pelo pluralismo e independência.