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Estatuto do Gestor Público: “ou cruzamos os braços ou emendamos esta trapalhada”
Luís Marques Guedes apresentou a iniciativa do PSD e frisou que se a esquerda permanecer “com a cabeça enterrada na areia” o PSD “vai suscitar a apreciação da constitucionalidade do decreto do Governo”.
Luís Marques Guedes apresentou, esta terça-feira, os Projetos de Lei do PSD que visam alterar o Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local, bem como impor deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos.
Segundo o deputado, “podem haver várias, e legítimas, razões para se alterar o Estatuto do Gestor Público, mas seguramente que a de criar um fato à medida por encomenda do destinatário, não é uma delas”. Contudo, adianta, “foi isso mesmo o que o atual Governo fez. E fê-lo, com manifesta incompetência, aprovando um diploma ferido de inconstitucionalidade, para de seguida se desmultiplicar num perfeito rol de indignidades. Á vez, todos, no Governo, procuraram pôr-se de fora e fugir às suas próprias responsabilidades. O Ministro das Finanças apressou-se a rasgar os compromissos que firmara, e em nome dos quais avançou com a alteração da lei, para em 48 horas vir dar o dito por não dito, virando as costas àqueles com quem se comprometera. O Primeiro-Ministro, assim que viu o caso mal parado, em vez de se comportar como Chefe do Governo tratou de se fingir enganado, num processo que ele próprio politicamente conduzira junto do Presidente da República. O Conselho de Ministros – a cereja no topo do bolo -, assumiu-se como uma reunião de curiosos que não sabem bem, ou não são capazes de perceber, as implicações daquilo que aprovam. Seria trágico, se acreditássemos nesta cínica pantomina montada pelo Governo que temos”. Tendo em conta este cenário, Marques Guedes afirmou achar inqualificável que o Governo, só para salvar a sua pele, tenha feito os administradores da Caixa Geral de Depósitos passar por maus da fita, e tratado como joguetes descartáveis de uma operação que ele próprio encenou e montou. É muito feio atirar a pedra e esconder a mão”
Salientando a inconstitucionalidade do diploma aprovado pelo Governo, o deputado declarou que perante esta situação os deputados ou podiam cruzar os braços e demitindo-se das nossas responsabilidades, “ou emendamos esta trapalhada, como é nossa obrigação, salvaguardando o interesse público que, neste processo, desde o princípio deveria ter prevalecido. Nesta bancada, não temos por hábito fugir às responsabilidades, por isso agendámos este debate”.
“Pela nossa parte, aqui formalmente expresso a abertura desta bancada para fazermos evoluir a legislação ao encontro de soluções que possam colher, em trabalho de especialidade na Comissão, consensos alargados. Soluções novas, se necessário para esses consensos, mas soluções que respeitem o princípio de que as empresas do Estado, por respeito para com o dinheiro dos contribuintes que as suporta, devem ser exemplo de contenção, e quando operem em mercado concorrencial devem situar o seu estatuto remuneratório num valor inferior ao da média dos praticados nas empresas privadas do mesmo sector. Estou-me a referir à questão ainda controversa, que é a do estatuto remuneratório, naturalmente que sem menosprezo pelas outras importantes propostas sobre a igualdade de género, a limitação do número de gestores ou as regras da publicitação que favoreçam a transparência, que me parecem consensuais”.
Numa segunda intervenção, após as bancadas que apoiam o Governo expressarem as suas opiniões, Luís Marques Guedes dirigiu-se aos partidos à esquerda para dizer que, se a esquerda permanecer “com a cabeça enterrada na areia”, numa atitude “autista”, o PSD “vai suscitar a apreciação da constitucionalidade do decreto de lei do Governo”.
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