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PSD considera “oportuna” Lei que visa regular a exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão
António Topa enalteceu o trabalho desenvolvido pela ANMP, ERSE e Direção Geral de Energia.
O Parlamento debateu, esta quarta-feira, a Proposta de Lei que visa aprovar os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão.
Em nome do PSD, António Topa frisou que esta é uma Lei “oportuna”, em virtude de alguns contratos de concessão de redes elétricas de baixa tensão terminarem em 2016 e 2017.
Nesse sentido, adianta o deputado, este documento contempla um lançamento conjunto e sincronizado dos concursos, em data pré-estabelecida comum, criando-se condições para a formação de agrupamentos procedimentais, propiciando uma concorrência mais ampla. “São identificados os princípios gerais, como sejam os princípios da neutralidade financeira, eficiência e rentabilidade das concessões e solidariedade entre municípios, a salvaguarda da coesão territorial, a uniformidade tarifária no Continente e Regiões Autónomas, a qualidade de serviço e a eficiência energética da iluminação pública”.
A terminar, António Topa frisou que esta Proposta resulta do trabalho de um Grupo constituído pela ANMP, ERSE e Direção Geral de Energia, num esforço que é de assinalar.

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