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Novo regime jurídico aplicável ao Nadador-Salvador dá uma resposta adequada às necessidades de prevenção, vigilância e socorro aos cidadãos
António Prôa considera que o Executivo esteve bem ao apresentar este novo regime,

O Parlamento debateu, esta quarta-feira, a Proposta de Lei apresentada pelo Governo que pretende aprovar um novo regime jurídico aplicável ao Nadador-Salvador, bem como o Regulamento da respetiva atividade. Em nome do PSD, António Prôa recordou que esta iniciativa resulta da necessidade de conformar esta atividade com os requisitos de acesso, de certificação da formação e de certificação de equipamentos e instalações, com as disposições legais que resultaram da transposição para a ordem jurídica interna das Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho relativas aos serviços no mercado interno, ao reconhecimento das qualificações profissionais e ainda com o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.

Segundo o social-democrata “se por um lado, com esta proposta, se conforma o exercício da profissão de Nadador-Salvador com as normas legais de acesso, qualificação e certificação profissionais, importa referir também a evolução que se constata no respetivo exercício, quer do ponto de vista da evolução da sofisticação técnica e científica, quer no que respeita às novas exigências de prevenção, vigilância e socorro.

Com efeito, os melhores acessos a zonas balneares resultantes de intervenções de requalificação de zonas costeiras, o aparecimento de novas zonas de lazer à beira-mar, bem como o incremento da prática balnear e de desportos aquáticos impõe a necessidade de garantir níveis adequados de segurança para os respetivos utentes”.

“Importa referir que, a propósito da segurança nas zonas balneares, tal dimensão se reveste, para além da evidente prioridade à salvaguarda e proteção da vida e bem-estar de todos quantos frequentam zonas balneares, de um relevante interesse estratégico para o país. Num país que promove o turismo balnear e náutico, a segurança e bem-estar, neste contexto, constituem um instrumento estratégico para o sucesso deste desígnio nacional. Neste sentido, torna-se pertinente esta alteração, que responde aos novos desafios, com medidas e sistemas de assistência a banhistas nos espaços aquáticos, eficientes e eficazes, tendo como objetivo a proteção das vidas humanas”.

Assim, considera António Prôa, estamos perante uma proposta que define e regula a atividade de Nadador-Salvador – profissionalizando-a e dando uma resposta adequada às necessidades tão importantes mas também tão sensíveis de prevenção, vigilância e socorro aos cidadãos. “Com este diploma: promove-se a atividade de Nadador-Salvador, criando novas oportunidades profissionais mas também de formação e certificação; melhoram-se as condições de segurança no exercício da profissão com recurso a meios e conhecimentos técnicos inovadores; criam-se diversas categorias de Nadadores-Salvadores, adequadas às diferentes responsabilidades e complexidades técnicas; Institui-se, também uma moldura de direitos e deveres aperfeiçoada; E ainda, regula-se a atividade de vigilância em piscinas de acesso público”.

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