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Nuno Sá Costa saúda o Governo pela apresentação do regime jurídico aplicável ao mergulho profissional
O deputado enfatizou que este é mais um sinal do empenho do Governo em matéria de política marítima.

O Parlamento debateu, esta quarta-feira, a Proposta de Lei do Governo que aprovar o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional. Em nome do PSD, Nuno Sá Costa começou a sua intervenção afirmando que na opinião do PSD esta é uma análise que deve ser feita em duas vertentes: na ótica da segurança do próprio e de terceiros e na ótica da proteção dos recursos da fauna e flora marítimas.

Tendo em conta estas diferentes vertentes, o deputado destacou a importância de algumas inovações constantes nesta alteração, nomeadamente tornando a Direção Geral de Autoridade Marítima para responsável desta matéria, criando novas estruturas da categoria profissional de mergulhador, implementando novas normas gerais sobre os requisitos técnicos de instalações e equipamentos, implementando novas regras sobre registos e títulos e criando uma Comissão Técnica para o Mergulho Profissional.

A terminar, Nuno Sá Costa recordou que este é um diploma que vem no seguimento de uma modernização do sistema europeu e vem demonstrar o empenho do Governo em matéria de política marítima.

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