O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) entregou um Projecto de Lei que visa a alteração do Regime de das Inelegibilidades nas eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Parlamento Europeu e Órgãos das Autarquias Locais.

Na óptica do PSD é necessária uma “séria ponderação sobre o que se passou em recentes eleições” – período em que se assistiu à apresentação de candidaturas eleitorais por parte de cidadãos a contas com a justiça por crimes praticados no exercício das suas funções públicas.

Para os sociais-democratas “os candidatos a cargos políticos que tenham sido condenados, ainda que por sentença não transitada em julgado, por crimes graves relacionados com o exercício das suas funções (crimes de responsabilidade e crimes no exercício de funções punível com prisão superior a três anos) têm necessariamente comprometidas, à partida, a isenção e independência que devem caracterizar o exercício das funções que irão desempenhar caso sejam eleito”.