O Parlamento debateu, esta sexta-feira, uma Proposta de Lei do Governo que convocou os deputados para debater e votar sobre uma mudança: a nova Lei-Quadro das Fundações e alteração consequente do Código Civil. Uma mudança e uma nova Lei-Quadro que, segundo Paulo Rios Oliveira, pretende “devolver o regime fundacional à sua original natureza altruísta ou, dito de outro modo, combater e impedir o recurso ao Instituto Fundacional para fins estranhos à sua verdadeira natureza”.

O social-democrata recordou o “recurso desmedido e desproporcionado que os anteriores governos fizeram ao universo e regime das Fundações das quais recordamos, por má memória, a Fundação para a Prevenção e Segurança ou, mais recentemente, a Fundação para as Comunicações Móveis que, inclusivamente, motivou a constituição, na passada legislatura, de uma comissão de inquérito constituída a requerimento do PSD”. De acordo com o parlamentar, este Diploma visa ademais, “dar cumprimento ao compromisso contido no Programa de Governo que reclamava a necessidade urgente de reduzir substancialmente o «Estado Paralelo»” bem com ao Memorando de entendimento assinado com a troika.

“Esta Proposta de Lei merece o nosso aplauso e pode bem ser vista e apreciada como imagem deste Governo porquanto: introduz rigor, impõe transparência e acompanhamento externo e independente, racionaliza os gastos públicos e exibe espírito reformista. Prometer e cumprir: assim se conquista credibilidade e Respeito. Este é, sem dúvida um passo, um bom passo no bom caminho. O PSD saúda o Governo pela Proposta de Lei que nos traz, mas especialmente pela coerência, pela coragem e pela determinação de mudar Portugal”.