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O PSD e este Governo pretendem fazer do Estado e do Ministério da Justiça uma «Pessoa de Bem»
Paulo Rios Oliveira destacou que esta atitude foi algo que desapareceu durante a governação socialista.

Para Paulo Rios de Oliveira a Petição que solicita à Assembleia da República que legisle no sentido de reformular a forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais é, antes de mais, “um Grito de Alma de milhares de profissionais que viram durante anos esquecidos ou ignorados Direitos básicos que deveriam estar presentes na relação entre os Estado e o Cidadão, neste caso o Advogado”.

Segundo o social-democrata “durante anos o Partido Socialista, no poder, acumulou despudoradamente dívidas junto daqueles que, de forma voluntarista e abnegada, se propuseram colaborar com o Estado no cumprimento de normas constitucionais como seja a garantia do Acesso ao Direito e aos Tribunais. De facto, o Estado tem de ser uma «Pessoa de Bem» e não foi a isso que o Partido Socialista nos habituou”.

E, acrescenta o parlamentar, “quando o Estado falha, falha repetidamente e demonstra incapacidade de reforma ou correção, os cidadãos são obrigados a buscar formas alternativas de resolução dos seus problemas e defesa dos seus direitos, como a proposta contida nesta Petição faz prova”.

Contudo, prossegue o deputado, se esta Petição era justa e oportuna em 2011, perdeu sentido e pertinência nesta data. “Saibam que: o PSD e este Governo não se demitiram nem se demitem de fazer do Estado e do Ministério da Justiça uma «Pessoa de Bem»; o PSD e este Governo não desistem de devolver aos Cidadãos a confiança nos serviços e garantias que ao Estado compete prestar; o PSD e este Governo não aceitam que o Sistema de Acesso ao Direito seja ingerível, ingovernável ou incorrigível; e, mais do que com palavras, provarei com a frieza indesmentível dos números, que a espiral de dívida a que o PS nos habituou nesta e noutras matérias foi estancada e invertida”.

Paulo Rios de Oliveira recordou as dívidas que o anterior Governo foi acumulando e as medidas e pagamentos já efetuados pelo atual Governo. “Por todos estes motivos que vão desde já ao encontro das legítimas preocupações dos peticionários, o PSD não desencadeará qualquer iniciativa legislativa sobre esta específica matéria”.

A concluir a sua intervenção o parlamentar deixou uma palavra de louvor a “todos os Advogados que, nobremente, colaboram no Sistema de Acesso ao Direito, pois é também com estes operadores Judiciários que pretendemos operar e Reforma da Justiça que Portugal reclama e que não pode mais ser adiada”.

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