A Assembleia da República discutiu, esta quarta-feira, a Proposta de Lei do Governo que procede à alteração da Lei que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local e suspende a possibilidade de criação de novas empresas. Na bancada do PSD, Carlos Abreu Amorim congratulou-se “com este momento inaugural de uma reforma que deverá ser uma das mais relevantes desta legislatura”. “Esta proposta traduz-se num conjunto de medidas singelas na sua forma mas essenciais quanto ao seu conteúdo”, acrescentou.

Apesar desta alteração, o Vice-Presidente da bancada do PSD quis deixar claro que para o GPPSD não é por causa das autarquias e da sua actuação que o país se encontra na actual situação, “não é por culpa dos autarcas e de alguns erros sempre condenáveis que foram cometidos que o país chegou ao estado em que estamos”. Contudo, acrescenta o deputado, urge reformar profundamente este sistema.

“As empresas municipais deverão ser um instrumento idóneo à melhor realização do interesse público local e nunca um modo mais ou menos expedito de tornear regras, procedimentos e fins legais”.