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Deputados do PSD querem que o Governo retome as negociações com a Comissão Europeia relativas ao Centro Internacional de Negócios da Madeira
Sociais-democratas madeirenses entregaram um Projecto de Resolução na Assembleia da República.

Os deputados do PSD, eleitos pela Região Autónoma da Madeira, entregaram na Assembleia da República um Projecto de Resolução que “recomenda ao Governo que reabra e retome, de imediato, as negociações com a Comissão Europeia relativas ao Centro Internacional de Negócios da Madeira”. Segundo os deputados “foi atendendo ao carácter insular e ultraperiférico da Madeira, aos custos daí inerentes e aos constrangimentos desta pequena economia, que a União Europeia autorizou a criação da Zona Franca da Madeira (ZFM) ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (C.I.N.M.), como forma de ajuda, sabendo que as limitações de uma frágil economia como a daquela Região Autónoma poderia encontrar, na área da prestação de serviços internacionais, alguma compensação ou benefício”.

Os parlamentares lembram ainda que a “ZFM não é um “Off Shore”, contrariamente ao que muitas vezes erradamente é invocado, tratando-se sim de um auxílio de Estado sob a forma fiscal com objectivos de desenvolvimento regional, que se caracteriza essencialmente pela concessão de benefícios fiscais em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Neste contexto, é um regime fiscal privilegiado e não um paraíso fiscal”. “O C.I.N.M. é um regime transparente que se encontra sujeito, sem qualquer tipo de restrição, a toda a legislação que vigora no território nacional sobre sigilo bancário, encontrando-se as entidades nele licenciadas sujeitas à supervisão das autoridades nacionais, nomeadamente da Inspecção Geral de Finanças e do Banco de Portugal, nos mesmos termos que as demais entidades”, acrescentam.

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